Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.0090.6988.0404

1 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - desclassificação para o § 9º, do mesmo dispositivo - inviabilidade. delito praticado no âmbito doméstico, em razão do gênero da vítima - improvimento ao apelo. ... ()

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