Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Decisão que rejeitou o pedido de dilação do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - Insurgência do autor - Cabimento - Art. 465, §1º, I e II, do CPC - Prazo legal não preclusivo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos até a data de início dos trabalhos periciais - Ausência de prejuízo ao andamento do feito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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