Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida em parte e apenas para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Consideração de que estará sempre facultado à mutuária proceder à consignação em pagamento do valor da prestação que repute devida. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)