Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

Inexigibilidade da multa por alegada quebra da cláusula de fidelização que deve ser reconhecida. A renovação automática do contrato de prestação de serviços não acarreta a do prazo de permanência/fidelização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Gera dano moral a indevida inclusão (ou manutenção) em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), como postula a petição inicial, uma vez que esse valor é inferior ao parâmetro que tem sido comumente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO