Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS AO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E A COMUTAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO - DADO PARCIAL PROVIMENTO