Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas de empréstimo consignado ao qual ela nega ter contratado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro de valores indevidamente descontados - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso do réu provido. ... (Continua)