Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano da agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Exclusão da dependente após falecimento do titular do contrato por falta de condição de elegibilidade. Ilicitude aparente, nos termos dos arts. 13, parágrafo único, II, e 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13 da ANS. Perigo de dano grave irreparável derivado da idade avançada da agravada. Confirmação do valor das astreintes e do prazo para cumprimento da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido