Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Pretensão de prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública em que tramita ação semelhante - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Processos que cuidam de autuações por infrações distintas - Identidade de causa de pedir inexistente - Ausência, ademais de risco de produção de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso