Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)