Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição de ofício para pesquisa de existência de vínculo empregatício - Possiblidade - Impenhorabilidade do salário que não tem caráter absoluto - Decisão reformada - Agravo provido.