Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de juntada extemporânea do processo administrativo e prescrição do débito - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Desnecessidade da juntada do processo administrativo até mesmo para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º da LEF - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Débito definitivamente exigível em 12/2017, após o deslinde do processo administrativo, diante da suspensão da prescrição - Precedentes - Débito hígido para instruir o feito executivo - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)