Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Lote urbano não edificado. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Rescisão por inciativa do adquirente. Impossibilidade de pagamento. Devolução de 80% dos valores pagos com retenção dos 20% restantes. Cabimento. Responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos durante a posse. Vedação do enriquecimento ilícito. Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP. Súmula 543/STJ. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido