Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - O

ônus do recolhimento das custas finais relativas à satisfação da execução, previstas no art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, é do executado, ante a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que descabe determinar ao exequente a inclusão de referido débito em seus cálculos e lhe transferir a obrigação pelo seu pagamento - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a determinação de recolhimento de custas finais relativas à satisfação da ação de execução, porque: (a) na ação de execução de origem, ajuizada em 14.01.2010, houve o recolhimento do valor de R$17.878,60, relativo às custas iniciais, calculadas em 1% do valor da execução, conforme previsão do art. 4º, I, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023 e (b) como a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada antes de 03.01.2024, admissível a cobrança de 1% sobre o valor da satisfação do débito, nos termos do art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, cujo ônus do recolhimento deve ser atribuído à parte executada, ora agravante, na qualidade de responsável tributário - Manutenção da r. decisão agravada que determinou à parte agravante executada o recolhimento de custas finais, relativas à satisfação da ação de execução. ... (Continua)