Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MONTANTE FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Para a fixação do valor da verba honorária sucumbencial deve ser considerado não só os critérios balizadores previstos nas alíneas do art. 85, §2º, do CPC, mas, principalmente, no princípio da razoabilidade, pois, se por um lado deve-se evitar a degradação da atividade advocatícia, não se pode dar azo ao locupletamento indevido, vedado, inclusive, no Código Civil. ... (Continua)