Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUÍZO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Welton de Paula Batista contra decisão da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP que indeferiu pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. ... ()
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