Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de débitos decorrentes de contrato de locação. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro ajuizados por filha da fiadora, coproprietária do imóvel penhorado. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.
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