Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de expedição de precatório, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, pela qual arguiu a nulidade processual absoluta, dizendo que não foi intimada dos atos processuais até então realizados, não existindo, inclusive, intimação/publicação via imprensa oficial das decisões que determinaram a formação do ofício requisitório. Recurso para que seja a decisão cancelada e/ou afastada a imposição de multa processual, assim como da litigância de má-fé, bem com o pedido de efeito ativo suspensivo ao recurso. Decisão proferida em sede de incidente de precatório, cujo argumentado pela parte agravante já foi objeto de análise por este Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento 2270606-40.2020.8.26.0000, já julgado e transitado em julgado. RECURSO IMPROVIDO