Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -

Filho menor x genitor - Parcial procedência - Alimentos fixados em 18% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e 25% do salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência do réu/alimentante quanto à obrigação alimentar fixada para o caso de trabalho formal - Pretensão de redução do percentual fixado para 15% dos rendimentos líquidos - Descabimento - Inexistência de julgamento extra petita - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade econômica de arcar com o valor fixado, ante a necessidade presumida do menor - Pensão alimentícia fixada respeitando o trinômio necessidade/possibilidade/moderação - Alimentante que deve se esforçar para manter a prole que optou por gerar - Genitora que já arca com o difícil encargo de cuidar do infante sem a ajuda presencial do recorrente, o que deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)