Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar o débito inexigível e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Inexigibilidade do débito incontroversa. Insurgências que se limitam à indenização por danos morais. Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome". Independente da natureza jurídica do apontamento, a autora já possuía diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito preexistentes à discutida nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ à hipótese. Ausente lesão à honra objetiva. Indenização afastada. Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial (CPC, art. 86), observada a gratuidade de justiça concedida à autora. PRELIMINAR REJEITADA, APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)