Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário e de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CONTRARRAZÕES apresentadas com a alegação preliminar de ocorrência da prática de advocacia predatória e de litigância de má-fé. 1.As contrarrazões é meio inadequado para postular a condenação por litigância de má-fé. 2. A multiplicação de lides similares ajuizadas pelo mesmo advogado não é suficiente para caracterizar a ocorrência de abuso do Poder Judiciário. 3. Os elementos probatórios demonstram tratar-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pagamento parcelado por meio de desconto em conta corrente e ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO