Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Utilização gratuita do bem pelo inadimplente que desequilibra a relação jurídica e impede o acesso ao direito social por inúmeras outras famílias carentes de moradia. Pleito para instauração de procedimento administrativo a fim de averiguar se a ré atende os requisitos para celebração do contrato. Matéria estranha aos autos, que deve ser postulada em âmbito administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)