Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. ação de cobrança. sobreestadia de contêiner. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Documentos juntados aos autos suficientes para a solução da controvérsia. Cobrança da de taxa de sobreestadia que decorre das regras de Direito Marítimo. A sobreestadia constitui uma indenização pré-fixada, incidente no caso de retenção de contêiner além do prazo pactuado. Ausência de comprovação de assinatura, procuração outorgada ao despachante ou comprovação de que se obrigou a responder solidariamente pelo pagamento de estadias. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC