Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato individual - Aplicação do CDC - Contrato antigo e não adaptado - Reajustes anuais de 5% desde que os autores, idosos, completaram 72 anos de idade, entre 05/02/2014 e 13/03/2014, com exceção de 2.018 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do tema 952 - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Abusividade da cláusula 16.3 do contrato firmado - Caracterização - Nulidade dos reajustes - Necessidade de realização de perícia atuarial - Decisão anulada - Agravo interno prejudicado - Recurso parcialmente provido, anulando-se a sentença... (Continua)