Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IBRUTINIBE.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento ibrutinibe. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Mérito. Controvérsia quanto ao atendimento do parâmetro (I) fixado no Tema 106 do E. STJ. Requisito atendido. Detalhado relatório e prescrição médica atestando que foram tentados diferentes tratamentos disponíveis para a moléstia, todos ineficazes, restando como única alternativa o medicamento objeto da lide. Ausência de impugnação específica da prova documental e médica por parte da ré. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano irreparável também presente. Quadro da autora com pioras sucessivas e risco de óbito. Tutela de urgência cabível. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)