Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Acidente de trânsito - Impacto da parte traseira do ônibus da requerida com o muro da residência do requerente, quando o veículo realizava manobra de marcha-a-ré - Pedido de ressarcimento de danos materiais acolhido - Apelos dos requeridos -Inconsistências no orçamento que embasou a fixação do valor da indenização a ser paga - Responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice, inclusive o valor da franquia, que deverá ser deduzido do quantum indenizatório, nos termos pactuados - Parcial acolhimento do recurso interposto pela requerida Viação Cometa S/A. para a redução do valor da indenização - Acolhimento ao recurso da seguradora, para dedução do valor da franquia obrigatória.