Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrente do óbito do filho adotivo da autora em acidente de trânsito envolvendo a motocicleta que conduzia e viatura da Guarda Civil do Município de Bebedouro - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Ausência de comprovação de nexo de causalidade ante a constatação de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta em alta velocidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência do pedido - Recurso desprovido... (Continua)