Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. INVIABILIDADE. QUESTÕES TÉCNICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO POR ARQUITETO QUE SERIA INEFICIENTE. PERÍCIA DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL APTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PERITO. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º C/C ART. 98, § 1º, VI, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO