Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia, descumprindo-se, assim, o requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)