Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -
Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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