Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudo pericial atestando moléstia profissional - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)