Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 367.6269.9489.9449

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Improcedência - Recurso interposto pela requerente - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()

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