Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS MULTIRREINCIDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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