Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JONSON, BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006 E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - APELAÇÃO DE CLAUDNEI, REQUERENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA MILITAR, PARA QUE ENVIE AS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

PRELIMINAR AFASTADA - INVIÁVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR, PARA ENVIO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CLAUDNEI QUE TAMBÉM PRATICOU AS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO PENAL, COM CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL BEM RECONHECIDA - PENA DE CLAUDNEI QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA DE JONSON AJUSTADA - PENAS BASES EXASPERADAS PELA ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE JONSON JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - AJUSTE PARA COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, AINDA QUE SEJA ESPECÍFICA, É ÚNICA - EXASPERAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO BEM OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉUS QUE FAZIAM DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTES OCASIONAIS, SENDO JONSON REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDNEI E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DE JONSON PARA AJUSTE DE PENA