Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor.

Danos morais evidenciados. Manutenção ilegítima do apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Não obstante o fato de que na época da inscrição havia outro apontamento restritivo, esse outro apontamento foi excluído e permaneceu somente a anotação restritiva incluída pela ré maculando a imagem do autor. Sentença reformada. Procedência integral. Apelação provida.