Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência dos adquirentes - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito dos autores de reaverem o preço, com retenção, pelo alienante de 20% dos valores pagos, excluída a taxa de fruição - Insurgência das rés - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC - Taxa de fruição indevida - Hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes - Indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição - Precedentes - Termo inicial da correção monetária a partir dos desembolsos e dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado da decisão - Tema 1002 do C. STJ - Recurso provido em parte.... (Continua)