Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas.

Preliminares - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - A presença de outra viatura já era de conhecimento da defesa, apenas prestou apoio aos policiais autuantes e não trouxe nenhuma repercussão aos fatos, logo não havia motivo para a intempestiva vinda do BOPM - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - Intimada para se manifestar acerca da não localização de testemunha que indicou, a Defesa quedou-se inerte e a prova foi tida pelo Juízo como preclusa, após o que a Defesa veio aos autos e afirmou que ela compareceria independente de intimação, o que não aconteceu, logo não se há falar em ilegalidade na não oitiva da aludida testemunha - Ilegalidade de ingresso de policiais em domicílio e na busca pessoal não verificada - presente justa causa para as ações da polícia, na medida em que surpreendido o réu em via pública no momento em que entregava algo a uma mulher, posteriormente identificada como usuária que fazia aquisição de droga, e considerando que correu para casa ao avistar a viatura, local em que estava uma testemunha que veio aos autos e confirmou haver franqueado a entrada dos policiais. Mérito - Absolvição por falta de provas - Improcedente, depoimento uníssono dos policiais militares de como ocorreu os fatos - Autoria, materialidade e intuito de tráfico demostrados - Dosimetria mantida - E mantido o regime fechado em razão do quantum pena reclusiva e da reincidência. Apelo a que se nega provimento ao pedido