Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA