Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Deflagrada a ação penal em face do paciente e convertida a prisão temporária anteriormente imposta em preventiva, cujos fundamentos são diversos da primeira, houve alteração do cenário fático processual inicial, uma vez que não existe mais prisão temporária decretada em seu desfavor. 2. No mais, eventuais nulidades ficam superadas com a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Precedente. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que justifica a necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 5. Desproporcionalidade da cautelar não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem.... (Continua)