Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - DIREITO À APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DAS RESOLUÇÕES 32/2011 E 42/2012, INCLUINDO-SE O ACRÉSCIMO DE 1 GRAU OU 1 NÍVEL, DE 5% DO VENCIMENTO - ART. 40, § 8º DA CF E PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.