Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Recurso ministerial: pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto. Não acolhimento - Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum por órgão fracionário. Violação ao princípio da reserva de plenário inteligência do CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF - precedentes. Recurso Desprovido... ()
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