Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. IPTU do exercício de 2010. A sentença julgou improcedentes os embargos e extinguiu o feito, afastando a alegação de imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 487, I. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão