Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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