Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de investigação social - Existência de inquérito policial arquivado, sem condenação e trânsito em julgado - Não caracterização da vida pregressa maculada ou má conduta social do candidato - Prevalência da presunção da inocência - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso negado, com observação quanto aos honorários fixados