Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à alteração das verbas sucumbenciais bem como quanto à manifestação da autora feita em réplica - Acolhimento parcial. O parcial provimento do recurso, que importou na alteração do julgamento de improcedência para parcial procedência dos pleitos deduzidos na petição inicial causa reflexos na verba honorária que, desta forma deve ser alterada, nos termos constantes do presente voto. No que toca ao segundo fundamento - suposta ocupação do imóvel por quem não tem direito real de habitação - tal fato deveria ter sido trazido à baila desde a petição inicial, como fundamento de um dos pedidos, e não por meio de réplica, despois de estabilizada a demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)