Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vistos.  

  APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei  6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Não ocorrência - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Inexistência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso do município provido.