Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de intimação - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ausência de citação do réu nos autos de modificação de guarda que fixou a guarda do infante, filho do apelante, à avó materna - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do ato que certificou o decurso de prazo para apresentação de defesa, inclusive, sob pena de cerceamento de defesa - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Nulidade do ato e dos subsequentes - Procedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido e, no mérito, julgada procedente a demanda