Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual proposta em 18.12.2009. Despacho inicial proferido em 30.03.2011 que interrompeu a prescrição. Pedido de citação do executado em novo endereço não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)