Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento. Documentos e diligência cumprida pelo Oficial de Justiça constatando que os executados residem no bem. Proteção reconhecida pelo art. 1º da Lei 8.009.90, sendo que, embora no caso em apreço não existam evidência de outra propriedade, o referido diploma legal não condiciona sua incidência ao número de imóveis pertencentes aos seus beneficiários. Penhora que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)