Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Autora nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de restituição do montante descontado do benefício previdenciário. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ devida somente após 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente da demandante, atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)