Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial dos autores, pessoas em situação de rua e atualmente acolhidas em Hotel Social, voltada à transferência para instituição de acolhimento similar na região central da cidade - ERROR IN PROCEDENDO - Decisão agravada que não apreciou o adequadamente o pedido de tutela de urgência formulado, uma vez que determinou providência que já se encontrava cumprida antes mesmo do ajuizamento da demanda principal, revelando-se, pois, inócua (ineficaz) - Não apreciação, sequer, da causa de pedir inicial - Ofensa aos princípios da adstrição, correlação e congruência do julgado em relação à pretensão inicial, impedindo a parte autora de obter o adequado e completo provimento jurisdicional - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura no caso em concreto, sob pena de supressão de instância - Precedente - Decisão agravada anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)